O que fazer quando for preso em flagrante

Prisão em flagrante: como agir?

É direito da pessoa presa, e também o ideal, acionar um advogado, para que ele a oriente da melhor forma, bem como acompanhe todas as diligências em sede policial.

Até que isso ocorra, é dever da autoridade policial informar ao acusado todos os seus direitos, todavia essa regra é quebrada com frequência para que se possa extrair eventual confissão.

Dessa forma, é importante ter conhecimento acerca dos direitos que todo cidadão possui, caso um dia enfrente essa situação. Eles estão listados no artigo 5°, incisos LXI à LXVII, da Constituição Federal, quais sejam:

I- Direito de comunicar a prisão e o local onde se encontra à familia, outra pessoa e ao juiz competente;

II- Direito à identificação dos responsáveis da prisão e interrogatório;

III- Direito de receber assistência da família e de advogado;

IV- Direito de ficar calado.

Vale ressaltar que a violação de tais direitos implicam em crime de abuso de autoridade, estabelecidos na lei 13.869 de 2019, Como por exemplo, constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro, o que pode acarretar uma pena de detenção de 1 a 4 anos e multa ao agente público.

É possível que a autoridade policial arbitre a fiança, nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, para as penas superiores, o pedido de fiança deve ser feito ao juiz, que decidirá em 48 horas.