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Exame Criminológico na Lei de Execução Penal: Evolução Legislativa, Jurisprudência e Desafios com a Lei 14.843/2024
Conforme disposto na exposição de motivos da Lei de Execução Penal (BRASIL, 1983, item 29-30), o exame criminológico foi instituído com o...

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15 de ago.8 min de leitura
PRISÃO EM FLAGRANTE – QUANDO POSSO SER SOLTO OU TER DIREITO À FIANÇA?
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14 de jul.4 min de leitura


O que fazer quando for preso em flagrante
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14 de abr. de 20231 min de leitura
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